Armando Falcão

Advogado e político brasileiro, ficou mais conhecido pela sua passagem no Ministério da Justiça durante o governo de Ernesto Geisel (1974-1979). Empreendeu ações que apontavam tanto para a reabertura do país, como diversas reformas legais e, sobretudo, a nova Lei de Segurança Nacional que colocava fim a parte do entulho autoritário, como para seu fechamento antidemocrático. Elaborou a Lei Falcão que restringiu o acesso dos políticos oposicionistas ao regime a cadeia de rádio e televisão e o Pacote de Abril em 1977, uma série de leis outorgadas pela Presidência da República, como o recesso do Congresso Nacional e alterações substanciais no Código Eleitoral para evitar a maioria eleitoral da oposição.